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quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Férias dos Tribunais regionais entram em pauta no CNJ.

 
Atendendo pleito da OAB Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocará em pauta da reunião do dia 02 de dezembro próximo, a apreciação da legalidade da concessão de suspensão de prazos processuais por parte dos Tribunais regionais, durante o período de recesso de até o dia 20 de janeiro de 2015. Isso porque a corregedora geral do CNJ, ministra Nancy Andrighi, enviou ofício a todos os presidentes de Tribunais do país, recomendando que restringissem a suspensão de prazos e audiências ao período legal de recesso, o que amparou, inclusive, a decisão do TJPE de denegar o pleito da OAB-PE.
A Seccional pernambucana da Ordem, de acordo com seu presidente, Pedro Henrique Reynaldo Alves, aguardará a decisão do CNJ para, caso necessário, pleitear a reconsideração do TJPE. Ele lembra que no início de outubro passado, foi encaminhado ofício ao Tribunal, pedindo a suspensão de todos os prazos, audiências, julgamentos, publicações de nota de expediente e intimações, no período compreendido entre os dias 02 e 18 de janeiro de 2015. “A proposta é garantir o direito destes profissionais de gozar o merecido descanso físico e psicológico durante este período”, afirmou.
Pedro Henrique lembra ainda que em todo o Brasil, vários Tribunais já adotaram medidas semelhantes, determinando o recesso forense em períodos parecidos, como o Tribunal do Trabalho da 6ª Região, sediado em Pernambuco; o Tribunal do Trabalho da 15ª Região; além dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul, Piauí, Santa Catarina, Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Vale registrar que antes mesmo da reunião do dia 02, o CNJ suspendeu os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 31 de janeiro de 2015, período de recesso da corte. Publicada no Diário de Justiça Eletrônico, a Portaria 183, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, estabelece que serão atendidas apenas demandas urgentes, “cujo direito que se postula corra risco de perecimento”, pelo plantão processual do CNJ, que funcionará das 13h às 18h nos dias úteis, e das 8h às 11h nos dias 24 (véspera de Natal) e 31 de dezembro (véspera de Ano Novo). Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro de 2014 e 01 de janeiro de 2015.
 

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