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segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Pleno da OAB emite nota por apuração de denúncias na esfera pública.

 
Brasília – Confira a nota oficial emitida pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, que reafirma o posicionamento da entidade na defesa de uma apuração ampla das repetidas denúncias de má conduta de gestores públicos.
Nota oficial
Passados vinte e cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, nossa sociedade ainda padece de graves disfunções que maculam o sistema político brasileiro, haja vista que em alguns dos principais Estados e Municípios da Federação, e da mesma forma na Administração Federal, são frequentes e recorrentes as denúncias de corrupção em cujo cerne ocorre a prática de relações impróprias entre empresas e agentes públicos.
Este Conselho Federal da OAB, incansável no firme combate à corrupção que grassa no País, atuou positivamente para a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Anticorrupção que pune as empresas corruptoras e considera crime o uso do “Caixa Dois”; e considera absolutamente fundamental que os sucessivos e irregulares fatos noticiados dia a dia sejam profundamente investigados, pois são gravíssimos e devem ser apurados pelas Instituições, na forma da lei, com o máximo rigor, respeitando o devido processo legal e a presunção da inocência.
O Conselho Federal da OAB repudia veementemente as práticas reiteradas de corrupção nos diferentes níveis de governo da Federação brasileira, pois considera que o respeito ao princípio constitucional da moralidade administrativa é um imperativo do Estado Democrático de Direito e se constitui em fator fundamental para o desenvolvimento nacional.
É chegada a hora de enfrentarmos e pormos fim às disfunções estruturais do sistema político-administrativo pátrio, pois qualquer omissão condenará a Nação a escandalizar-se com novos atos de corrupção no poder público nos próximos anos e, ao mesmo tempo, colocará em risco o horizonte da democracia e de suas instituições, por cujo aprimoramento a OAB tem sido intimorata combatente na evolução histórica do Brasil.
Conselho Pleno da OAB Nacional

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