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terça-feira, 30 de junho de 2015

Em audiência pública, pernambucanos dizem “não à redução da maioridade penal”.

 
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, foi discutida em audiência pública na manhã da segunda-feira, dia 29, na plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A iniciativa do deputado federal por Pernambuco, Tadeu Alencar, com o apoio dos deputados estaduais Waldemar Borges, líder do governo na Alepe, e Raquel Lyra, presidente da Comissão de Justiça da Casa, tem como objetivo tirar uma posição do Estado em relação à PEC que, em breve, irá para votação na Câmara Federal.
Durante sua fala, o deputado Tadeu Alencar destacou que Pernambuco sempre foi um Estado de vanguarda na defesa dos direitos humanos, da democracia e da liberdade. Na ocasião também conclamou a todos para participarem de uma campanha mostrando que “Pernambuco é a favor da vida e da paz e é contra a redução da maioridade penal”.
Integrando a mesa de trabalho, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, destacou em sua manifestação, que “dizer não à redução da maioridade penal é um consenso em todo o sistema OAB”. O contrário, de acordo com ele, é violar a Constituição Federal, que em seu Artigo 228 estabelece que a idade penal inicia-se aos 18 anos e que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. “A aprovação, em primeira discussão, da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, é um grande retrocesso civilizatório. Precisamos lutar contra este retrocesso”, enfatizou o presidente Pedro Henrique.
Quem também fez uso da palavra foi o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido. Ele reproduziu artigo de sua autoria, onde ressalta comunicado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirmando que a redução da maioridade penal é uma medida imoral, além de inócua. Denominado “A justiça dos homens e a fé nas pessoas”, o artigo do arcebispo pode ser conferido, na íntegra, no link a seguir: http://www.arquidioceseolindarecife.org/2015/06/a-justica-dos-homens-e-a-fe-nas-pessoas/.
Representando o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), Isaltino Nascimento, elencou as ações socioeducativas que vêm sendo adotadas para reduzir o número de jovens infratores, a exemplo do programa Atitude, que dispõe de 126 serviços espalhados pelo Estado, prestando atendimento aos usuários de drogas e seus familiares. Ele também apresentou dados do número de jovens, entre 12 e 17 anos, que estão detidos por terem cometidos vários tipos de infração, sendo tráfico de entorpecentes, roubo e furto os mais comuns. Ao todo, 1515 adolescentes cumprem medidas socioeducativas com restrição e privação de liberdade e em internação provisória no Estado.
Também participaram da audiência pública na Alepe, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, João Olímpio Mendonça; o secretário da Juventude e Qualificação Profissional da Prefeitura do Recife e ex-presidente da OAB-PE, Jayme Asfora; a deputada federal por Pernambuco, Luciana Santos; o promotor Andre Felipe Barbosa, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE); o desembargador Humberto Vasconcelos, representando o Judiciário pernambucano; o vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE), Mallon Aragão. Presentes, ainda, parlamentares estaduais e municipais, representantes de movimentos estudantis e religiosos.

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