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sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Falta de Juízes no TJPE.

 
A OAB-PE reitera sua grande preocupação à ausência de juízes de Direito em diversos municípios de nosso Estado, prejudicando o acesso à justiça por parte de milhares de cidadãos e sobrecarregando, de forma desumana, a carga de trabalho de magistrados que acumulam diversas Comarcas no interior.
O quadro é de praticamente 30% de vagas em aberto para Juiz de Direito e o seu preenchimento, ao longo dos últimos anos, não vem sendo feito, principalmente por falta de recursos orçamentários.
A incontornável obrigação de promover concurso público não pode escusar o grave déficit de magistrados em nosso Estado, já que esses certames têm participação e interesse nacional e existem milhares de candidatos aptos à aprovação e ao exercício do cargo, reclamando-se, ao que parece, a adoção de uma política de arregimentação melhor planejada e executada.
Na verdade, há uma percepção na sociedade de que o Judiciário elege como prioridade orçamentária, maior o alcance da máxima remuneração possível de seus magistrados, no limite constitucional, antes mesmo de buscar a imprescindível universalidade na prestação jurisdicional. Com efeito, o aumento da quantidade de juízes tem como consequência direta, o incremento da despesa com o pagamento de seus subsídios, pondo em segundo plano, objetivos prioritários como, por exemplo, o aparelhamento adequado da primeira instância, porta de entrada do cidadão na Casa da Justiça, sobretudo, nas cidades menores e mais distantes da capital.
Se, por um lado, o Poder Executivo, ao longo das últimas duas décadas, não concorreu para o justo dimensionamento dos duodécimos orçamentários do Poder Judiciário, ignorando os reflexos sociais de uma justiça ineficiente e desaparelhada, por outro, o próprio Poder Judiciário não buscou priorizar ações e iniciativas planejadas com a perspectiva de universalização de seus serviços em todas as Comarcas existentes, sucumbindo a demandas e pressões internas de magistrados e servidores.
A OAB-PE sempre se colocou em defesa da remuneração condigna da magistratura, como pressuposto indispensável à independência e à dignidade dessa essencial função pública. Contudo, tão importante quanto o padrão remuneratório é a existência e a presença de magistrados em todo território estadual, não sendo razoável sacrificar-se este objetivo em prol da fixação de subsídios ou remunerações sempre no limite máximo permitido pela Constituição.
Por essas razões, tendo em vista a atual fase de negociação de orçamento para o exercício 2016, a OAB-PE apela ao elevado espírito público dos Exmos. Srs. Governador do Estado e Presidente do TJPE, no sentido de:
a)      Fixar como meta prioritária para o Poder Judiciário de Pernambuco, a seleção e nomeação de todos os cargos de Juiz de Direito vacantes, assegurando que cada Comarca deste Estado passe a dispor do número de magistrados previstos em lei, necessários ao atendimento das legítimas demandas dos cidadãos por justiça;
b)      Assegurar que qualquer previsão de aumento, concessão de vantagem ou benefício a magistrados, sobretudo as parcelas de constitucionalidade questionável, por não integrarem os subsídios legais, tenham sua implementação condicionada à existência de recursos suficientes para atender o número total de cargos de magistrados, computando aqueles provisoriamente vacantes, de forma que a insuficiência de recursos orçamentários não possa mais servir de óbice à seleção e provimento de cargos de juízes em Pernambuco.
O presente apelo está respaldado nos princípios constitucionais que asseguram o acesso à justiça, determinam a duração razoável do processo, e, sobretudo, realçam a primazia do interesse público em relação a interesses individuais de agentes públicos ou de classes profissionais.
Acreditado no bom senso e espírito público que costumam orientar as ações de Ss. Exas, atualmente investidos nas funções de Chefes desses Poderes, a OAB-PE espera que o acolhimento dessa proposta colabore para reduzir sensivelmente a angústia de milhares de concidadãos vitimados pela ausência de juízes em suas Comarcas, e que depositam no Poder Judiciário suas derradeiras esperanças de obter Justiça.

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