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quarta-feira, 13 de julho de 2016

Comissão de Assuntos Tributários em sintonia com as demandas da advocacia.



A Comissão de Assuntos Tributários (CAT) tem trabalhado sempre em sintonia com as demandas da classe. Liderados pelo presidente Walter Manzi, a CAT conta ainda com o vice-presidente Antonio Carlos Júnior e o secretário George Souza, além dos membros. Em junho, a equipe atuou no agravo de Instrumento contra a decisão que negou a tutela de urgência requerida no Mandado de Segurança em face da Instrução Normativa que instituiu a e-Financeira.
O objetivo da ação judicial é cumprir o artigo 5º. da Lei Complementar 105 e a própria decisão do STF, não permitindo que a Receita Federal, por mera instrução normativa, acesse os dados bancários dos contribuintes sem observar o devido processo legal, seja administrativo ou judicial.
A Comissão também esteve reunida com o Superintendente da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, Giovanni Nunes, para tratar de assuntos que visam facilitar e desburocratizar o acesso do advogado nas agências e delegacias da Receita Federal em Pernambuco. Na reunião, foi entregue ofício com cinco importantes pontos tratando da implantação de mecanismos que vão dar agilidade aos procedimentos. O encontro foi fundamental para abrir um canal com a Receita Federal em Pernambuco.

Em um dos encontros da Comissão, a equipe recebeu o professor Fernando Zilveti, doutor em Direito Tributário, que discutiu os pontos mais controversos da Lei Federal 13.259/2016. A Lei dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O encontro foi importante para esclarecer as questões mais complexas sobre a nova legislação, cujo prazo final para adesão terminará no dia 31 de outubro desse ano.

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