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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

OAB-PE entra com representação no CNJ para solicitar suspensão de prazos processuais para advogados criminalistas no TRF5 no recesso de fim de ano.



OAB-PE entrou com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal Regional Federal da 5ª Região após ter negado pedido de suspensão dos prazos processuais para advogados criminalistas no período de recesso forense.

“Os advogados criminalistas também merecem um período de descanso. Além disso, com a suspensão, não haveria nenhum prejuízo significativo para o Estado”, disse o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte.

O artigo 220 do Novo Código de Processo Civil determina a suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Durante esse período, não devem ser realizadas audiências nem sessões de julgamentos. Porém o conselho do TRF5 considerou que a suspensão somente deverá ser aplicada aos processos cíveis, continuando os processos criminais com os prazos normais.

Segundo representação da OAB-PE, a matéria é regulamentada pelo CNJ (Resolução n. 244/2016), determinando que a suspensão da contagem dos prazos processuais e da realização de audiências e sessões de julgamento, deve ser aplicada “em todos os órgão do Poder Judiciário, inclusive da União”.

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